Coimas por publicar documentos com dados pessoais sem anonimizar

A publicação de documentos com dados pessoais sem anonimização pode acarretar coimas para empresas e medidas para Administrações. Este artigo mostra as sanções aplicadas em Espanha (referência habitual para Portugal) e casos reais.

Enquadramento legal

A AEPD atua ao abrigo do RGPD e da LOPDGDD 3/2018. Publicar documentos com dados pessoais sem base legal nem anonimização adequada é normalmente considerado infração aos artigos 5.º, 6.º e 32.º do RGPD.

Montantes das coimas

• Infrações leves: até 40.000 €.
• Infrações graves: até 300.000 € ou 2% do volume de negócios mundial.
• Infrações muito graves: até 20 milhões € ou 4% do volume de negócios mundial.

Regime especial do setor público (art. 77.º LOPDGDD)

As Administrações abrangidas pelo art. 77.º não recebem coima económica, mas sim decisão a declarar a infração, medidas corretivas obrigatórias e possível proposta de ações disciplinares.

Casos reais

• Coima de 15.000 € por publicar documentos com dados identificativos sem base legal.
• Caso Los Alcázares: ata com nome e dívida de um cidadão.
• Sentença publicada com NIF visível.

Como evitar a sanção

1. Identifique que documentos são publicados ou partilhados fora.
2. Defina categorias de dados a anonimizar por defeito.
3. Use uma ferramenta que anonimize a camada de texto real e limpe metadados.
4. Documente o processo e quem revê cada versão.
5. Forme continuamente o pessoal responsável.

Como o anonimIA ajuda

O anonimIA reduz o risco automatizando deteção, anonimização e registo auditável de cada documento publicado.