Publicar uma sentença com o número de identificação visível? Caso da AEPD

As sentenças e outras decisões podem conter nomes, números de identificação, moradas, dados económicos, informação médica e referências a circunstâncias pessoais. Ter interesse jurídico não significa que possa ser republicada na Internet com todos os seus identificadores visíveis.

A decisão A/00040/2011 da Agência Espanhola de Proteção de Dados analisou um caso em que um número de identificação incluído numa sentença podia ser localizado através do Google.

O caso: uma sentença indexada pelo número de identificação

Uma pessoa verificou que, ao pesquisar o seu número de identificação no Google, aparecia um link para uma publicação da Revista Jurídica Militar, editada pela PYB Enterprises. O conteúdo reproduzia informação de uma sentença e mantinha o identificador visível.

A empresa explicou que o artigo tinha sido transcrito tal como foi recebido. Após conhecer a reclamação, substituiu o nome e o número por caracteres neutros, reviu outros conteúdos, alterou a configuração de acesso e pediu aos motores de busca a remoção das URL anteriores.

O que decidiu a AEPD?

A AEPD considerou verificada a publicação de dados pessoais sem anonimização do número de identificação. Ainda que tenham sido adotadas medidas corretivas e o dado tenha deixado de ser localizável, a Agência emitiu uma advertência pela infração cometida.

O procedimento foi resolvido ao abrigo da Lei Orgânica 15/1999. Não deve transferir-se mecanicamente a sua fundamentação para o quadro atual, mas o caso continua a ser um precedente prático sobre o risco de republicar decisões sem criar uma cópia anonimizada.

Fonte oficial: Decisão A/00040/2011.

Uma decisão pública não converte o número de identificação num dado livre

Pode existir uma finalidade legítima para informar sobre uma sentença ou incorporá-la numa base jurídica. No entanto, o número de identificação completo normalmente não é necessário para essas finalidades.

Onde se escondem os dados pessoais

• Cabeçalho e relação de partes.
• Antecedentes de facto.
• Fundamentação jurídica e transcrições de provas.
• Decisão e diligências de notificação.
• Rodapés e códigos de verificação.
• Anexos, relatórios, recibos ou documentos médicos incorporados.
• Assinaturas eletrónicas, códigos QR e metadados visíveis.

Como preparar uma sentença para publicação

1. Conservar o original no processo e trabalhar sobre uma cópia.
2. Detetar identificadores diretos em todas as páginas.
3. Analisar se o relato permite identificar indiretamente as pessoas.
4. Rever anexos e documentação incorporada.
5. Gerar a versão final e verificá-la após assinar ou combinar ficheiros.
6. Evitar que versões anteriores permaneçam acessíveis ou indexadas.

Como o anonimIA ajuda

O anonimIA facilita a deteção e revisão de dados pessoais em sentenças, decisões e processos. Prepara uma versão pública sem modificar o documento original.